ATA DA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA
SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 26.04.1990.
Aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sétima Sessão Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às dezesseis horas e vinte e sete minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Cyro Martini, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Ervino Besson, Giovani Gregol, Flávio Koutzii, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Leão de Medeiros, Mano José, Valdir Fraga, Vieira da Cunha, Martin Aranha e Adroaldo Correa. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciado o período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram, em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo n° 21/90, discutido pelos Vereadores José Alvarenga, Dilamar Machado e João Motta; o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 07/90. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos às dezessseis horas e cinqüenta e nove minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelo Ver. Valdir Fraga e secretariados pelo Ver. Lauro Hagemann. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O
SR. PRESIDENTE: Passamos à
PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR
2ª SESSÃO
PROC. N° 0823/90 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 021/90, que fixa os vencimentos dos funcionários da Administração Centralizada e Autárquica do Município e dá outras providências.
PROC. N° 0824/90 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 007/90, que altera art. 121 da Lei Complementar n° 133/85, com a redação dada pela Lei Complementar n° 186/88.
O
SR. PRESIDENTE: O primeiro inscrito
em Pauta é o Ver. José Alvarenga, que está com a palavra.
O
SR. JOSÉ ALVARENGA: Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, companheiros municipários que acompanham a nossa Sessão,
estamos tratando de um assunto que já foi motivo de muita polêmica nesta
Câmara, de muitas assembléias dos municipários e, certamente, já foi motivo de
polêmicas internas a todos os partidos que administraram esta Cidade ou Estado,
ou Governo Federal. Os companheiros sabem que sou funcionário público federal,
e estamos, exatamente, neste momento, levando uma campanha nacional exigindo a
inflação de março, os 84%, e os 24% que o DIEESE afirma terem sidos valores da
inflação de abril; e nós sabemos que o Governo Federal têm condições de pagar a
seus servidores esses índices. Esta é uma campanha que a CUT está fazendo, que
o Partido dos Trabalhadores leva, e é a ponta de lança nesta campanha em todo o
País, não só no serviço público, mas nas empresas privadas também.
O
Prefeito Olívio Dutra nos envia um Projeto de Lei que concede em duas parcelas
um aumento de 10% em abril e outros 10% em maio, e fundamentalmente vincula os
aumentos do funcionalismo municipal aos aumentos da receita municipal. E nós
gostaríamos de discutir um pouco esse tema, essa vinculação; no movimento dos
servidores públicos, tanto a nível federal, com a nível municipal, existe uma
posição categórica contrária a essa vinculação. Nós, a nível Federal, temos uma
posição radical contra a vinculação que a Constituição Federal determinou entre
os salários dos servidores federais e as receitas da União. E nós achamos que
os funcionários públicos municipais também devem se opor frontalmente a essa
vinculação. E por quê? Essa vinculação, por trás dela está implícita à idéia de
que as administrações, sejam federais ou municipais, têm compromissos com a
população, no caso de Porto Alegre com a população de Porto Alegre, e com os
salários dos funcionalismo eles devem estar limitados a essas necessidades na
Cidade. Então, na verdade, por trás dessa vinculação que é feita aqui no
Município e que é feita, contra nós, através da Constituição Federal, e que nós
lutamos contra essa vinculação, existe a explicitação de uma contra-posição
entre as administrações e o funcionalismo. Nós achamos que a contradição que
existe é outra. As Administrações, as Prefeituras, os Governos Estaduais, e o
Governo Federal que tem uma série de demandas a atender por parte da população
dessa Cidade, tem uma contradição muito importante, não com os seus servidores,
mas com os empresários, com a burguesia, seja no Município, ou seja a nível
nacional. Na verdade, o que a Constituição Federal deveria dizer, e que, na
nossa opinião, o Prefeito Olívio Dutra deveria dizer, é que nós, seja como
Governo Federal, seja a nível do Município, vamos executar uma política de
confisco, não dos salários como foi feito pelo Governo Collor, mas dos grandes
lucros dos empresários, dos grandes lucros da burguesia internacional, dos
grandes lucros dos latifundiários deste País, dos grandes lucros dos
comerciantes deste País e deste Município. É essa a contradição. Se o Governo
Federal e a Administração Municipal não enfrentarem os verdadeiros inimigos da
população e dos servidores municipais, nós necessariamente vamos cair nessa
contradição entre o Poder Público Municipal e os servidores. E fatalmente, como
fez o PDT, como fez o PDS, como faz o PMDB, se executará contra os servidores
públicos uma política de arrocho salarial. Não foi outra política do Presidente
da Argentina contra os funcionários públicos na Argentina, não foi outra
política, infelizmente, dos sandinistas contra os servidores públicos naquele
País, como não foi outra a política de recursos humanos dos Governos contra os
servidores. Na verdade enganam a população e mentem aos servidores quando dizem
que têm que vincular o salário à receita. A verdadeira contradição que
enfrentam os governantes e os administradores deste País é porque não têm
coragem de enfrentar a razão de ser da fraqueza, da pobreza, do flagelo do
Estado no Brasil, que é, na verdade, a submissão deste Estado aos interesses da
grande burguesia. É esta a verdade e é isto que temos a dizer à administração
municipal, e temos que pedir aos funcionários municipais e à população da
Cidade que nos ajudem nesta luta. Amanhã nós vamos decidir aqui o índice de
aumento do funcionalismo. Acho que seria muito bom que amanhã esta Câmara
estivesse não com poucos funcionários municipais – acho que ainda têm poucos
funcionários municipais, sei que o Conselho dos Representantes da SIMPA está
aqui, sei que há também companheiros do DMAE, mas amanhã tem que ter centenas e
centenas de servidores municipais aqui nesta Câmara. E tem de haver uma
negociação. Achamos que tem estar aqui, e vai estar, a Bancada do PT, e tem que
estar o Prefeito ou o representante da Prefeitura que possa negociar aqui com
os servidores. Nós achamos que os 10% oferecidos pelo Prefeito não bastam;
achamos que os servidores tem condições de se mobilizar e conquistar mais do
que isto, e que hoje é hora de todos nós nos conscientizarmos de que é preciso
negociar. É preciso negociar, porque se houver esta negociação nós vamos chegar
a um impasse. Acho que os funcionários municipais não abrem mão e não devem
abrir mão de forma alguma de derrotar esta vinculação – esta vinculação que não
tem nada com o interesse dos trabalhadores e que esconde as verdadeiras causas
dos problemas que nós enfrentamos. Acho que o índice deve ser negociado aqui
pela Prefeitura, pelas Bancadas dos Partidos e por centenas e centenas de
municipários, com seu sindicato aqui presente e aí vamos buscar uma forma de
superar este problema dentro dos limites que nós temos, e vamos inclusive
verificar uma maneira de poder superar esses limites assim que for possível.
O
Sr. João Dib: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, ouço com muita atenção o
discurso de V. Exª e por isso não posso deixar passar em brancas nuvens V. Exª
disse que houve arrocho salarial no Governo do PDS, então, informo a V. Exª que
no ano de 1985, sendo eu Prefeito, houve uma inflação de 235% e a folha da
Prefeitura aumentou 301%, portanto, não houve arrocho.
O
SR. JOSÉ ALVARENGA: E eu informo ao
Ver. João Dib que na época eu era dirigente da Central Única dos Trabalhadores,
participei de diversas assembléias dos funcionários municipais e posso
assegurar, com toda a sinceridade, ao Ver. João Dib, na época Prefeito de Porto
Alegre, que não era essa a opinião dos funcionários. Os funcionários diziam que
havia um imenso arrocho e se mobilizavam para conquistar os seus direitos, como
eu, aliás, obrigação dos trabalhadores e dever do sindicato encaminhar as lutas
dos trabalhadores. Não era essa a opinião dos funcionários municipais. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Com a palavra o
Ver. Dilamar Machado.
O
SR. DILAMAR MACHADO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, existem muitas formas de se fazer política neste
País. Uma delas, que me parece a mais usual e até a mais fácil, é a do caminho
da demagogia, que é muito bom, porque nos traz imprensa, televisão, rádio, é a
chamada irresponsabilidade política de apanhar o problema por seu efeito
público e, em cima dele, fazer o que desde a época dos nossos irmãos gregos se
qualificou por enganar o povo através da palavra. Eu posso até, vez por outra,
na minha vida pública, ter sido demagogo, mas confesso aos companheiros
presentes que se alguma vez o fui, foi sem querer. (Risos da platéia). Eu tenho
procurado ser mais engraçado, é verdade, provocar risos é bom, porque a nossa
população anda tão entristecida, o nosso povo anda tão emburrado, tanto tem
sofrido com a incompetência, com a incompreensão de seus governantes, que de
vez em quando fazer o povo rir até que é bom. É sabido, pois já o disse no
início da tarde, que eu estava encaminhando, dentro de uma proposta que em
política se chama negociação, não negociata, uma saída de emergência para um
quadro que se criou nesta Nação e que é conhecido de todos. Mas já antes mesmo
de encaminhar um Substitutivo, recebia do SIMPA um documento condenando o
substitutivo, que nem assinado estava, e nem encaminhado está. Vejo, agora, um
integrante da Bancada do PT vir a esta tribuna e praticamente fazer o discurso
que outras Bancadas deveriam fazer, e o Sindicato colocando até de forma muito
clara sua contrariedade a esse processo de negociação.
O
Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dilamar Machado, gostaria de deixar
registrado que, no pronunciamento anterior, o Ver. José Alvarenga não me
representa e talvez não represente o Partido dos Trabalhadores.
O
SR. DILAMAR MACHADO: Diz o
Presidente do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre, Dr. Darwin Ribas: “A
correção de 15% proposta para o mês de abril é inconstitucional por descumprir
o inciso I do art. 31 da Lei Orgânica, cuja observância obriga uma correção
mínima de 61,83%.” É correta a observação do SIMPA. Se o art. 31, da Lei
Orgânica for, como deve ser, obedecido, o padrão de referência do Município
deve passar dos dois mil duzentos e setenta cruzeiros para três mil, seiscentos
e sessenta e quatro cruzeiros, que é o salário-mínimo deste País. Diz o
Presidente do SIMPA: “A correção de 15% proposta para o mês de maio descumpre a
Lei Complementar nº 186, tendo em vista que só o IPC de março já implica
correção de 84,32%”. Também tem razão o Presidente do SIMPA. E mais, vou
agregar os 24% de inflação previstos pelo DIEESE que, salvo melhor juízo, terá
sempre deste Vereador o maior crédito. Conseqüentemente, o que a Lei n° 186
obriga o Município é a dar um reajuste, em maio, de 108%. Não vejo por que um
Vereador que lidera uma Bancada de oposição, com 15 Vereadores, possa passar a
ser, nesta Casa, objeto de alguns comentários, inclusive de companheiros da sua
própria Bancada, quando tenta, apenas e tão-somente, buscar um caminho lógico,
um caminho real de pés no chão, porque sei o que vai ocorrer e vou comunicar
aos funcionários do Município de Porto Alegre, aos companheiros do SIMPA; aos
que não pertencem à direção Sindicato, mas que estão aqui atentos aos seus
interesses de servidores do Município. O Prefeito Olívio Dutra vai retirar o
projeto dos 10% em abril e 10% em maio. Não vai valer mais o projeto, não há
como substituir, nem como emendar um Projeto retirado. E vamos abrir uma luta
dentro da Câmara, junto com o SIMPA, com o Ver. José Alvarenga, para conquistar
108% de aumento para os servidores do Município de Porto Alegre.
Companheiros
Vereadores, companheiros municipários aqui presentes, vivemos um momento de
degradação deste País, através dos meios de comunicação. Nunca se utilizou
tanto a mídia para endeusar a figura do atual Presidente, bem como para
manifestar o apoio integral a um Plano de Governo, que indiscutivelmente está
massacrando o trabalhador e a classe média deste País, sucatando a nossa
indústria e levando rapidamente a Nação a uma recessão brutal e perigosa, em
que a iniciativa privada permanentemente está reduzindo os salários, através da
redução da jornada de trabalho ou demitindo em massa os trabalhadores,
principalmente nos setores da indústria, e a chamada economia informal está
desaparecendo. E vai atingir em breve os setores públicos, os funcionários
públicos da União, dos Estados e dos Municípios.
Estou,
neste momento, desautorizando a minha própria assinatura no Substitutivo que
encaminhei, por incompreendida e inaceita pelo SIMPA. Sou funcionário do
Município, faço parte desse quadro já há 30 anos, durante 10 fui excluído pela
cassação do meu mandato, pelo expurgo que a ditadura cometeu. E quero estar ao
lado dos funcionários do Município. Quando encaminhei o Substitutivo, comentei
com alguns companheiros municipários e com o Presidente do Sindicato, ao qual
fiz um apelo: Presidente Ribas, nós temos que ter na vida, como na política,
momentos de inteligência e de tática. Se não temos condições, neste momento,
pelo quadro que se criou neste País, de ter os 84% do IPC de abril, mais os 24%
da inflação de maio ou de abril, de acordo com o DIEESE, se não temos como
conseguir os 61% que a Lei Orgânica determina, vamos então negociar com
inteligência e com cabeça fria. Conseguir deste Substitutivo 32%, que são 15%
agora e mais 15% no mês que vem, e continuarmos a luta pelo restante,
continuarmos tentando recuperar o restante, o que falta para 84, ou o que falta
para 108, ou o que falta para 61. É apenas uma etapa. Se o Sindicato dos Municipários
nega esse processo de luta, eu me rendo ao Sindicato, retiro o meu
Substitutivo. E espero que esta Casa tenha força suficiente para aprovar, ou
61%, ou 84, ou 108%, porque eu não tenho a menor dúvida de que é arrochado o
salário do Município, foi arrochado durante o governo do PDT, e não vou dizer
que não foi, porque foi, nós enfrentamos três greves dos municipários. Duras
greves! Algumas greves violentas e selvagens. Inclusive uma greve às vésperas
da eleição municipal de 1988. E arrochado continua o salário dos funcionários
do Município de Porto Alegre. É só uma questão de sabermos como lutar, quando
lutar e contra quem lutar.
Mas,
face à posição do Sindicato, não resta outra saída, eu não vou jogar o meu
trabalho contra o Sindicato dos Municipários. Desejo que eles tenham o maior
sucesso nas suas lutas a serem travadas a partir de agora, para conquistar,
efetivamente os 84, 108, ou 61%. E quanto ao Substitutivo, eu estou, pelo
menos, no meu ponto de vista, porque ele está assinado por outras Lideranças,
retirando a minha assinatura, para que eu não tenha esse comprometimento, tendo
em vista a correspondência que recebo do SIMPA.
O
Sr. Décio Schauren: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dilamar Machado, eu acredito que o Executivo
está encaminhando um Projeto que está dentro da realidade em que o País está
colocado hoje. Inclusive eu acredito que o Substitutivo de V. Exª também estava
dentro, considerava essa realidade. Porque eu leio hoje aqui no jornal Zero
Hora, página 3, que os reajustes previstos para o funcionalismo em abril,
esbarram em dificuldades nos cofres públicos dos Estados e dos Municípios. Na
Prefeitura de São Paulo, o aumento será de 10,9, e o Estado seguirá a escala
móvel de 0 a 12%; no Rio, Estado e Município não prevêem aumento, assim como em
Minas e a Prefeitura de Curitiba.
Então
nós estamos dentro de uma realidade nacional colocada pelo Plano Collor. E eu
acredito que é importante que nós não fujamos desta realidade.
O
SR. DILAMAR MACHADO: Agradeço a atenção
de todos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Com a palavra o
Ver. João Motta.
O
SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, neste momento está ocorrendo na Vasp um plebiscito e o
objetivo dele imposto pela direção da empresa é, através da pressão feita
individualmente sobre cada funcionário daquela empresa, obter uma assinatura
onde cada funcionário da Vasp se compromete em concordar com a redução em 20%
de seu salário e em contrapartida a direção da empresa se compromete em não
demitir ninguém. Quem leu a Folha de São Paulo de terça-feira deve ter lido um
dado do CDL de Porto Alegre, onde existe um dado pelo qual se registra que as
vendas no comércio da Cidade, em março de 1990, são 39% inferiores às vendas
neste mesmo período, no ano de 1989. E quem leu também a imprensa deve ter lido
as declarações do Presidente da FIESP, grande empresário nacional, registrando
que para esse quadro de recessão e ameaça de desemprego os empresários propõem
a redução da jornada, a redução do salário como início de uma discussão,
levando em continuidade a máxima proposta pelo Governo Collor, que é esquecer a
inflação de março e de instituir de forma autoritária, mais uma vez, um plano
econômico, cuja base está informada pela ameaça do desemprego e pelo arrocho
salarial. Alguns Vereadores aqui, no afã de afirmarem sua postura de oposição à
atual administração do Município trabalham com raciocínio que para mim é muito
simplificado e muito grotesco, inclusive lamentavelmente incluo neste raciocínio
a postura assumida aqui pelo Ver. José Alvarenga da Bancada do PT, que não é
uma postura fraterna e crítica enquanto membro componente da nossa Bancada, mas
é uma postura aberta e declarada de oposição. Portanto, não fala aqui o Ver.
José Alvarenga em nome da Bancada do PT, fala aqui em seu nome individual, e a
lógica desse raciocínio é exatamente essa: considerar Porto Alegre uma ilha
isolada desta realidade nacional, e por mais que eu possa ser desinformado, que
a nossa Bancada possa ter dificuldade de equacionar hoje esta questão que, para
nós, é o grande centro desta discussão, ou seja, a relação entre despesa e
receita, não há como imaginarmos Porto Alegre como uma ilha, isolada das demais
capitais, e para não dizer do resto do País. Eu refresco mais uma vez a
memória: Rio de Janeiro está dando zero; São Paulo, que trabalha com uma
relação despesa-receita não superior a 60% está dando 10,9%; Curitiba zero por
cento; Santos 5% ou pouco mais. Pois eu lhe digo (aparte anti-regimental)...
Pois eu lhe digo, prezado e ilustre funcionário público municipal: a relação
despesa-receita no Município de Gravataí não é superior a 40%. Eu gostaria
muito de ser Vereador de Oposição lá em Gravataí, porque certamente
apresentaria vários índices entre a relação de receita-despesa. Eu quero
acrescentar aqui que sem trabalharmos com esse dado real, que toda a discussão
sobre o funcionalismo em todas as capitais, em todas as cidades, leva em conta
esse plano de recessão de economia; em segundo lugar, leva em conta sim essa
questão da relação despesa-receita que a Constituição fixou em 65%, nós não
construiremos qualquer possibilidade de negociação e de consenso. Disse bem o
Ver. Dilamar Machado: a disposição do Executivo é essa sim. Caso não haja um
avanço nesta negociação que nós iniciamos com um patamar de 10% para abril e
10% para maio, nós não temos qualquer alternativa, o nosso caminho é a retirada
do Projeto, não há alternativa quando os raciocínios são radicalmente
conflitantes, quando o raciocínio de alguns é considerar Porto Alegre uma ilha
diante deste quadro de recessão da economia brasileira, quando o raciocínio de
alguns, em termos de administrar receita-despesa, é não considerar que é
impossível continuarmos, em 1990, trabalhando com a lamentável realidade de
1989, que é 100% relação receita-despesa. Então, prezados Vereadores, senhores
e senhoras, achamos que a iniciativa do Ver. Dilamar Machado foi sensível,
reconhecemos isto de uma forma fraterna e transparente. Agora, queremos deixar
muito claro aqui que nós estabelecemos este índice inicial de 10% em abril e
10% em maio, exatamente porque tentamos não ser – e vamos tentar até o último
momento – não ser inflexíveis e fechar essa negociação com esse quadro.
Queremos registrar, também, de uma forma tranqüila e clara, que o Executivo não
abre mão de nós estabelecermos, nesta negociação, um limitador. E a nossa
referência média, para 1990, é 75%. Isto porque nós sabemos que, caso aprovemos
10% agora em abril, a relação despesa-receita já vai ser superior a 80%; com
15, vai ser mais ainda, vai ser acima de 80%. Pois nós estamos tentando
garantir um mínimo de receita para os demais serviços da Cidade. Portanto,
registramos aqui a nossa discordância. A Prefeitura não é uma instituição
voltada apenas para equacionar os problemas do funcionalismo, é diferente a
administração que nós estamos tentando estabelecer com a administração pública
do Município. Gostaria ainda de registrar que, para a administração municipal,
o padrão salarial mínimo é o próprio salário-mínimo. Sempre pagamos isso e
continuaremos pagando. A segunda informação, nesta discussão sobre isonomia
entre Poderes, é conhecido entre nós, inclusive o Ver. Vieira da Cunha, que
domina toda a teoria na área do direito sabe que o parâmetro entre os poderes é
sempre o próprio Executivo. Portanto, esta discussão de que agora não se
poderia estabelecer uma isonomia entre o funcionalismo público do Município,
estabelecendo como referência o Legislativo, não é pacífica entre nós. Ao
contrário, há uma doutrina predominante que nos indica que a referência para os
casos de isonomia entre os poderes é o próprio Executivo.
Para
concluir, gostaria de dizer que não justificará qualquer tipo de atitude no
sentido de evitar que se vote amanhã, embora tenhamos divergências sobre a
questão do funcionalismo, não nos parece plausível esta possível iniciativa no
sentido de evitar que se vote amanhã, embora tenhamos divergências sobre a
questão do funcionalismo, não nos parece plausível essa possível iniciativa no
sentido de se inviabilizar a votação de um projeto de aumento de tarifa do DMAE
amanhã. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a
tratar, encerro os trabalhos da presente Sessão.
(Levanta-se
a Sessão às 16h59min.)
* * * * *